O Estado de S. Paulo
Não será mais aceita vistoria feita por empresa particular; donos hoje chegam a pagar mais de R$ 100 por documento gratuito
Marcelo Godoy e Márcio Pinho
O Departamento Estadual de Trânsito (Detran) de São Paulo não vai mais aceitar laudos de vistorias de veículos feitos por empresas particulares para a transferência de propriedade. A medida vale a partir do dia 1º. de janeiro. Apenas os laudos feitos nas unidades do Detran em São Paulo ou nas Ciretrans (órgãos regionais) serão aceitos.
A decisão torna sem efeito no Estado a resolução 282/08 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), ligado ao Ministério das Cidades, que abriu esse mercado à iniciativa privada. É na vistoria que se verifica, por exemplo, se o número do chassi ou do motor foi alterado, se o veículo é roubado.
A medida foi tomada, segundo o Detran, porque a vistoria faz parte do poder de polícia, que não pode ser exercido por particular, e para coibir abusos e fraudes. "Nosso objetivo é restaurar a legalidade no Estado", disse o delegado Carlos José Paschoal de Toledo, diretor do Detran.
O Departamento Estadual de Trânsito (Detran) de São Paulo não vai mais aceitar laudos de vistorias de veículos feitos por empresas particulares para a transferência de propriedade. A medida vale a partir do dia 1º. de janeiro. Apenas os laudos feitos nas unidades do Detran em São Paulo ou nas Ciretrans (órgãos regionais) serão aceitos.
A decisão torna sem efeito no Estado a resolução 282/08 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), ligado ao Ministério das Cidades, que abriu esse mercado à iniciativa privada. É na vistoria que se verifica, por exemplo, se o número do chassi ou do motor foi alterado, se o veículo é roubado.
A medida foi tomada, segundo o Detran, porque a vistoria faz parte do poder de polícia, que não pode ser exercido por particular, e para coibir abusos e fraudes. "Nosso objetivo é restaurar a legalidade no Estado", disse o delegado Carlos José Paschoal de Toledo, diretor do Detran.
Hoje, as concessionárias de forma geral obrigam seus clientes a pagar taxas que chegam a superar R$ 100 para a realização de vistoria. Algumas alegam ainda que a vistoria é mais completa, verifica possíveis danos de batidas, por exemplo. A vistoria do Detran é gratuita.
Segundo o delegado Pablo Rodrigo França, assistente de legislação do trânsito do Detran, os laudos particulares já não são aceitos na capital. O departamento faz 1.200 inspeções por dia e apreendeu 468 veículos em 2010. Mesmo que o despachante chegue com o laudo particular, o Detran também faz a inspeção. A proibição fará com que os laudos sejam rejeitados também no interior e Região Metropolitana.
Além da cobrança, outro argumento do Detran contra o laudo particular é que a vistoria seria uma competência estadual segundo o Código de Trânsito Brasileiro. Os dados do motoristas - endereço, número de documentos - também ficariam expostos nas empresas que não estão sob fiscalização do Detran.
Investigações. Por trás de muitas empresas, como sócios, estariam delegados e investigadores. A suspeita é que policiais que trabalham em circunstâncias e seções de trânsito induziriam os donos de carros a fazer a vistoria nas empresas dizendo não ter como fazê-la.
A suposta conivência entre empresas e policiais é alvo de apuração da Corregedoria da Polícia Civil e de investigação na promotoria de Defesa do Patrimônio Público. Além disso, o secretário da Segurança Publica, Antônio Ferreira Pinto, encaminhou à Procuradoria Geral da República um pedido de abertura de investigação por improbidade administrativa contra o Denatran. Ele também informou o Ministério das Cidades sobre as supostas irregularidades do Denatran na resolução e na regulamentação das vistorias.
Por meio de nota, o Ministério da Cidade informou que a resolução 282/2008 do Contran estabelece que o serviço pode ser feito pelos órgãos de trânsito ou por empresas credenciadas pelo Denatran. "A regulamentação do Contran atende o disposto no Código de Trânsito Brasileiro no que se refere às competências do Conselho Nacional de Trânsito e visa ao benefício do cidadão", diz a nota.
A suposta conivência entre empresas e policiais é alvo de apuração da Corregedoria da Polícia Civil e de investigação na promotoria de Defesa do Patrimônio Público. Além disso, o secretário da Segurança Publica, Antônio Ferreira Pinto, encaminhou à Procuradoria Geral da República um pedido de abertura de investigação por improbidade administrativa contra o Denatran. Ele também informou o Ministério das Cidades sobre as supostas irregularidades do Denatran na resolução e na regulamentação das vistorias.
Por meio de nota, o Ministério da Cidade informou que a resolução 282/2008 do Contran estabelece que o serviço pode ser feito pelos órgãos de trânsito ou por empresas credenciadas pelo Denatran. "A regulamentação do Contran atende o disposto no Código de Trânsito Brasileiro no que se refere às competências do Conselho Nacional de Trânsito e visa ao benefício do cidadão", diz a nota.
TIRE SUAS DÚVIDASLaudo atesta carro e peças
1. Quando é necessário tirar o laudo?
Todas as vezes que se vende um carro.
Todas as vezes que se vende um carro.
2. Qual a importância do laudo?
Ele garante que o veículo e suas peças não são roubados e checa itens de segurança.
Ele garante que o veículo e suas peças não são roubados e checa itens de segurança.
3. O que o laudo atesta?
A autenticidade das peças e dos documentos, os sistemas de direção, pneus e rodas, freios e iluminação, entre outros.
A autenticidade das peças e dos documentos, os sistemas de direção, pneus e rodas, freios e iluminação, entre outros.
4. Onde essas informações são armazenadas?
No Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam).
No Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam).
5. Onde a inspeção é feita atualmente?
Nos órgãos dos Detrans estaduais, suas regionais nas cidades e também por empresas particulares cadastradas pelo Departamento Nacional de Trânsito (Denatran).
Nos órgãos dos Detrans estaduais, suas regionais nas cidades e também por empresas particulares cadastradas pelo Departamento Nacional de Trânsito (Denatran).
6. E os laudos particulares são aceitos?
O Denatran autoriza a realização por parte dessas empresas. Contudo, o Detran-SP diz que não vem aceitando o documento e orientou suas regionais as fazerem o mesmo.
O Denatran autoriza a realização por parte dessas empresas. Contudo, o Detran-SP diz que não vem aceitando o documento e orientou suas regionais as fazerem o mesmo.
7. Quais os argumentos para isso?
Entre as alegações, está o fato de essas empresas cobrarem, às vezes mais de R$ 100, por um laudo gratuito no Detran. O órgão entende ainda que é atribuição do Estado, e não do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), as diretrizes sobre a inspeção, segundo o Código de Trânsito Brasileiro.
Entre as alegações, está o fato de essas empresas cobrarem, às vezes mais de R$ 100, por um laudo gratuito no Detran. O órgão entende ainda que é atribuição do Estado, e não do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), as diretrizes sobre a inspeção, segundo o Código de Trânsito Brasileiro.
8. Como fica a partir de 1º de janeiro?
Os laudos de inspeção feitos por empresas particulares não serão aceitos na transferência. Será obrigatória a inspeção oficial do Detran.
Os laudos de inspeção feitos por empresas particulares não serão aceitos na transferência. Será obrigatória a inspeção oficial do Detran.
Departamento diz que tem estruturaA direção do Detran afirma que terá funcionários suficientes para fazer as vistorias dos carros, inclusive as que são hoje feitas por empresas particulares. No caso do interior, o departamento diz que as seções de trânsito devem pedir funcionários às delegacias seccionais para fazer o serviço.
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